Aviso Legal e
Termos de Uso

O acesso e a navegação no website institucional da STCM Grupo configura a aceitação integral e sem reservas das condições descritas no presente Aviso Legal e Termos de Uso. Aconselhamos a leitura atenta deste documento normativo previamente à utilização da plataforma.

1. Identificação da Entidade Titular

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), que transpõe a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, identificamos a entidade titular do presente domínio e dos seus conteúdos:

2. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

A identidade visual, os textos, os assets 3D, o design web (incluindo a identidade estética “brutalist premium”), o código-fonte (excluindo dependências open-source de terceiros devidamente licenciadas), a lógica estrutural de navegação, a fotografia de obra, os renders arquitetónicos e toda a comunicação visual corporativa (adiante globalmente designados por “Conteúdos”) presentes neste portal são propriedade exclusiva e irrevogável da STCM Grupo.

Os Conteúdos encontram-se protegidos pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, com as alterações em vigor) e pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro).

É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição, comunicação pública, modificação, engenharia reversa, descompilação, extração por scraping/crawling (exceto indexação legítima por motores de busca) ou qualquer outra forma de exploração — total ou parcial, com ou sem fins lucrativos — de quaisquer Conteúdos, sem a prévia autorização escrita e assinada pela Administração da STCM Grupo. A violação constitui infração nos termos dos artigos 195.º e seguintes do CDADC e é passível de procedimento criminal e civil.

A designação “STCM”, logótipos e elementos gráficos associados constituem sinais distintivos de comércio cuja utilização não autorizada será perseguida nos termos da lei.

3. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer Institucional)

O website da STCM Grupo constitui um portal estritamente institucional, concebido como veículo de comunicação das valências, obras realizadas e serviços do Grupo. Aplicam-se as seguintes isenções:

• Informação Não Vinculativa: Todas as descrições de serviços, imagens arquitetónicas, renders, modelações 3D e metodologias de trabalho (incluindo “Chave na Mão”) são disponibilizadas a título meramente ilustrativo e explicativo, não constituindo, em caso algum, oferta contratual vinculativa, aconselhamento técnico definitivo ou proposta de adjudicação para o caso concreto.
• Formalização Contratual: Nenhum compromisso adjudicatório, preço, prazo ou detalhe construtivo exposto no website substitui o rigor da formalização de um Contrato de Empreitada singular, avalizado presencialmente e assinado por ambas as partes nos termos do artigo 1207.º e seguintes do Código Civil.
• Exatidão e Atualização: Embora envidemos todos os esforços para manter a informação atualizada e rigorosa, a STCM Grupo não garante a ausência de erros, omissões ou desatualizações pontuais no conteúdo apresentado.
• Interrupção de Serviço: Devido à natureza técnica do alojamento web, poderemos suspender, cessar ou remodelar o website sem aviso prévio, para efeitos de manutenção, atualização técnica ou por razões de força maior, declinando responsabilidades por danos emergentes da sua indisponibilidade transitória.

4. Obrigações e Conduta do Utilizador

Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a uma conduta lícita, de boa-fé e respeito pelas normas aplicáveis, estando-lhe expressamente interdito:

• Utilizar bots, spiders, scrapers ou outros meios automatizados de extração ou indexação não autorizada que subvertam a estrutura dos dados ou sobrecarreguem a infraestrutura do servidor.
• Conduzir ataques de injeção (SQL, XSS), exaustão de carga (DDoS) ou qualquer tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados da STCM Grupo.
• Introduzir código malicioso (malware, vírus, ransomware) com vista à corrupção, alteração ou destruição de dados ou funcionalidades.
• Reproduzir, redistribuir ou utilizar Conteúdos protegidos sem autorização expressa, nos termos da Secção 2 do presente documento.

Qualquer atividade que lese os interesses da empresa ou constitua crime informático será imediatamente reportada às autoridades competentes (Polícia Judiciária — Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica), com encaminhamento dos registos de acesso (logs e endereço IP) nos termos da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro).

5. Hiperligações Externas (Links de Terceiros)

O website da STCM Grupo pode conter hiperligações para sítios web de terceiros (ex: redes sociais, plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, IMPIC). A inclusão destas hiperligações tem finalidade meramente informativa e de conveniência, não implicando qualquer relação de parceria, endorsamento ou responsabilidade da STCM Grupo quanto ao conteúdo, exatidão, segurança ou práticas de privacidade desses portais externos.

Ao aceder a um link externo, o utilizador abandona o domínio da STCM Grupo e submete-se às condições de utilização e política de privacidade do respetivo terceiro.

6. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017), a STCM Grupo disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, conforme exigido pela legislação portuguesa:

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico →

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Plataforma ODR

Em caso de litígio de consumo originado por interações no âmbito digital, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (transposição da Diretiva 2013/11/UE relativa à RAL) e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que o consumidor pode recorrer às seguintes entidades e plataformas:

• Centros de Arbitragem: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) ou Tribunal Arbitral de Consumo de Braga (CIAB).
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr — Plataforma disponibilizada pela Comissão Europeia para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda ou de serviços celebrados em linha na União Europeia.

8. Lei Aplicável e Foro Competente

O presente Aviso Legal e Termos de Uso, bem como a utilização deste website, regem-se exclusivamente pela lei da República Portuguesa. Sem prejuízo das vias de resolução alternativa de litígios previstas na Secção 7, para toda a resolução de litígios não abrangidos pelo regime de arbitragem de consumo, é convencionada a jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Braga (Juízos de Barcelos), com renúncia expressa a qualquer outro foro.

9. Cláusula de Salvaguarda (Severabilidade)

Se alguma disposição do presente Aviso Legal for considerada nula, inválida ou inaplicável por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal nulidade, invalidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição afetada será substituída por uma disposição válida que, tanto quanto possível, reflita a intenção original.

10. Atualização deste Documento

O presente Aviso Legal e Termos de Uso foi revisto a 21 de Março de 2026. A STCM Grupo reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, este documento para o adaptar a alterações legislativas, regulamentares ou organizacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação visível da data de última revisão.